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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2014

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2014

#Questão 547691 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ordem dos Advogados do Brasil - Federal, Exatus, 2014, CEB/DF, Advogado

Segundo o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a alternativa incorreta:

A) São anuláveis os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.

B) O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.

C) O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.

D) O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.

#Questão 547693 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ordem dos Advogados do Brasil - Federal, Exatus, 2014, CEB/DF, Advogado

De acordo com o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a alternativa correta:

A) É Permitida a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade, desde que a outra atividade seja devidamente cadastrada em conselho próprio.

B) O advogado é dispensável à administração da justiça.

C) No seu ministério, o advogado presta serviço privado e exerce função de assistência social.

D) No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público.

#Questão 548062 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Controladoria-Geral da União - CGU, IADES, 2014, IPHAN, Administrador

A respeito dos dispositivos previstos na legislação vigente e nas jurisprudências firmadas acerca da limitação de empenho e movimentação financeira, assinale a alternativa correta.

A) Ao final de um semestre, se verificado que a realização da receita poderá comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, o Executivo promoverá, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira.

B) As despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente devem ser objeto de limitação, excluídas aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

C) No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo de 30 dias, o Poder Executivo é autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D) No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados será dada em montantes iguais aos das reduções efetivadas.

E) Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

#Questão 548064 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Controladoria-Geral da União - CGU, IADES, 2014, IPHAN, Administrador

Determinada servidora da Coordenação de Contratos e Convênios do IPHAN deve seguir alguns instrumentos legais como base das respectivas atividades na coordenação, como a Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507/2011. Acerca desse tema, entre os dispositivos legais quanto a convênios públicos, é correto afirmar que compete ao convenente

A) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do convênio, após a execução deste convênio.

B) assegurar parcialmente a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e dos serviços conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, das ações e das atividades, deixando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária a cargo do convenente.

C) realizar, em controles e sistemas próprios, os atos e os procedimentos relativos à formalização, à execução, ao acompanhamento, à prestação de contas e às informações acerca da tomada de contas especial dos convênios, deixando a cargo do concedente o registro no Sistema de Gestão de Convênio e Contratos de Repasse (SICONV).

D) instaurar processo administrativo punitivo, excetuando-se o processo administrativo disciplinar, quando constatado o desvio ou a malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou na gestão financeira do convênio, publicando o fato em imprensa oficial.

E) fornecer ao cidadão, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e a correção do processo.

#Questão 548099 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal Superior do Trabalho - TST, FCC, 2014, TRT 19ª, Analista Judiciário

Sobre os editais de contratação de obras, que seguem a Resolução no 70/2010, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho − CSJT, considere:

I. O custo global das obras de engenharia será obtido a partir dos custos unitários de insumos ou serviços iguais ou maiores que a mediana de seus correspondentes no SINAPI.

II. Para contratação de serviços de terraplenagem, pavimentação e drenagem em que não apresentem interferências urbanas, serão utilizadas como parâmetros de custo, preferencialmente, as tabelas do SICRO.

III. Nos casos em que o SINAPI e o SICRO não ofereçam custos unitários de insumos ou serviços, poderão ser adotados aqueles disponíveis em tabela de referência formalmente aprovada por órgão ou entidade da Administração pública federal, incorporando-se os custos de insumos constantes do SINAPI às composições sempre que possível.

IV. Os editais de licitação de obras e serviços de engenharia estabelecerão obrigatoriedade de as empresas contratadas absorverem o percentual mínimo de 2% de egressos do sistema carcerário e/ou cumpridores de medidas e penas alternativas.

Está correto o que consta APENAS em

A) I, II e IV.

B) I e III.

C) II, III e IV.

D) II e III.

E) I e IV.

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