Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2014

A Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União − TCU 63/10 estabelece normas de organização e apresentação de relatórios de gestão, estando sujeitos à apresentação desses relatórios os órgãos entidades da Administração pública federal direta e indireta, o que inclui o TRF da 3a Região. É norma atinente a esse regramento que

A observância dos Princípios de Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC). Nesse sentido, identifique os princípios contábeis vigentes e determinados pela Resolução 750/93 e alterações e complementações posteriores do Conselho Federal de Contabilidade.

Julgue os itens subsecutivos, relativos aos agentes públicos e à ética no serviço público. Segundo resolução da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, é vedada a aceitação de presentes por autoridades públicas, independentemente do valor, quando o ofertante tiver interesse pessoal ou profissional em decisão que possa ser tomada, em razão do cargo, pela autoridade.

Assinale a alternativa que descreve corretamente a Proteção Social Especial da Política de Assistência Social:

Julgue os itens que se seguem, relativos à situação jurídica do estrangeiro no Brasil. A propriedade de bem imóvel no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza nem autorização de permanência no território nacional.