Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2013

O mutuário deve apresentar carta-consulta em que se descrevam ações e custos previstos na execução do projeto a ser financiado por recursos externos e a parcela a contrapartida local.

O financiador, após receber diretamente do mutuário o documento de solicitação do financiamento, deve entregá-lo à COFIEX.

Cabe ao ministro do Planejamento receber do mutuário a proposta de solicitação do financiamento e decidir se transmite o projeto à COFIEX ou se o envia diretamente ao órgão financiador externo.

O interessado deve apresentar carta-proposta em que sejam descritos ações e custos previstos para a execução do projeto a ser financiado por recursos externos bem como a parcela da contrapartida a ser fornecida pelo órgão financiador.

O interessado deve apresentar carta-proposta em que sejam descritas ações e receitas a serem auferidas pelo financiador dos recursos externos e a parcela de contrapartida.

O GTEC exerce o controle externo do COFIEX.

O GTEC dispõe de quadro próprio de pessoal.

Compete ao GTEC aprovar parecer formulado pelo COFIEX.

É possível a participação de membros titulares do COFIEX no GTEC.

A Secretaria de Assuntos Internacionais do MP funciona como Secretaria Executiva da COFIEX, prestando apoio administrativo.

Assumir a Secretaria Executiva da COFIEX é função atribuída ao secretário do Tesouro Nacional.

A maioria das funções da Secretaria Executiva da COFIEX é desempenhada por cidadãos que não são funcionários públicos estáveis.

A Secretaria Executiva da COFIEX é constituída pelos ministros de Estado e pelo vice-presidente da República.

O cargo de secretário executivo é ocupado de modo cumulativo pelo secretário executivo do MP.

sanções disciplinares.

recursos financeiros descentralizados.

previsão orçamentária.

recomendações às autoridades competentes.

multas aos órgãos avaliados.

presidente do Banco Central.

ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.

presidente da República.

ministro da Fazenda.

residente do Congresso Nacional.