Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2013

É correto afirmar que o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVC) é constituído

Os modelos institucionais de organização da proteção à saúde variam conforme o país. A respeito das funções da vigilância sanitária no Brasil, assinale a alternativa correta.

Considere os seguintes itens:

I. um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa da Paraíba.

II. Governador do Estado.

III. mais de um terço das Câmaras Municipais manifestando- se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

IV. cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores estaduais, distribuídos, no mínimo, em um décimo dos Municípios, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles.

Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, possuem legitimidade para apresentar proposta de emenda à Constituição do Estado, os indicados em

Com relação aos órgãos de direção que compõe o Comando-Geral da Polícia Militar de Roraima, considere:

I. A Polícia Militar é dirigida por um Comandante-Geral, cargo privativo de Oficial Superior da ativa ou da reserva do último posto da Corporação, com equivalência funcional, direitos e prerrogativas de Secretário de Estado, de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado.

II. O Estado-Maior-Geral da Polícia Militar é o órgão de direção geral, perante o Comandante- Geral, responsável pelo ensino, instrução, manutenção, cultura, estudo, planejamento, coordenação, fiscalização e controle de todas as atividades da Corporação.

III. O Controle Interno é o órgão responsável pela execução das atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão, bem como, o acompanhamento da execução orçamentária, financeira, patrimonial, administrativa e contábil da Corporação ou qualquer ato que resulte em receita e despesa para o Poder Executivo Estadual.

IV. As Assessorias destinam-se a realizar a promoção de oficiais e de praças e terão seu funcionamento disciplinado por leis específicas e normas peculiares.

Está correto o que se afirma APENAS em:

A respeito de perícia, planejamento e aplicação de perícia em fases processuais, julgue os próximos itens. O juiz deve indeferir a perícia quando ela for dispensável em vista de outras provas produzidas.