Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2013

Com relação à organização e à classificação dos serviços de telecomunicações, julgue os itens subsequentes.

O serviço móvel pessoal (SMP) é prestado sob o regime de serviço privado, cuja exploração depende de concessão prévia da ANATEL.

Acerca dos fundamentos do setor de telecomunicações brasileiro, julgue os próximos itens.

A outorga de serviços de radiodifusão, como TV e rádio, é de competência do Ministério das Comunicações, e não da ANATEL.

Acerca dos fundamentos do setor de telecomunicações brasileiro, julgue os próximos itens.

Serviços de TV por assinatura podem ser oferecidos por empresas detentoras de autorização para transmissão de sinais de TV e áudio via satélite. Esse serviço de transmissão é denominado MMDS (multichannel multipoint distribution service).

Acerca da estrutura organizacional do Ministério das Comunicações (MC), julgue os itens a seguir.

Caso o Congresso Nacional aprove requerimento de informações destinado ao MC, caberá à Secretaria Executiva do MC providenciar o atendimento.

Em relação às disposições acerca da estrutura organizacional do MC, julgue os itens subsequentes.

Considere que determinada empresa prestadora de serviço tenha cometido infração relativa a serviços de radiodifusão. Nessa situação, o Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica poderá propor a instauração de procedimento administrativo para apurar a infração, embora não possua autonomia para instaurá-lo.