Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2013

Acerca das entidades que compõe a administração pública e da estrutura regimental do Ministério das Comunicações (MC), julgue os itens que se seguem.

Os Correios e a TELEBRÁS são duas entidades vinculadas ao MC que fazem parte da administração pública indireta, têm personalidade jurídica de direito privado, e, portanto, não se submetem ao controle do TCU.

Considerando os aspectos legais da organização dos serviços de telecomunicações, julgue os itens que se seguem.

Serviços de telecomunicações de regime público são exclusivamente de interesse coletivo, e estão sujeitos a metas de universalização e continuidade. A outorga desses serviços ocorre mediante concessão.

Considerando os aspectos legais da organização dos serviços de telecomunicações, julgue os itens que se seguem.

Cada serviço deverá ser prestado de forma exclusiva no regime público ou no regime privado.

Acerca do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), julgue os itens a seguir.

Cabe à TELEBRÁS estabelecer as metas e prioridades do PNBL.

Com relação à organização e à classificação dos serviços de telecomunicações, julgue os itens subsequentes.

Os serviços de voz sobre IP (VoIP) e de email são exemplos de serviços de valor adicionado.