Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2013

A apuração do montante das garantias concedidas pela União deve ser efetuada no momento de cada solicitação de crédito externo.

Na apuração do limite de endividamento do solicitante, devem ser computadas as operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias.

Os contratos de empréstimos externos poderão conter cláusula para facilitar a compensação automática de débitos e créditos das operações anteriores entre proponente e financiador.

O limite para as operações de refinanciamento do principal de dívidas anteriores deve estar inserido no limite normal para novas operações.

O montante das garantias concedidas pela União poderá exceder a 50% da receita corrente líquida.

que enfatize o recebimento antecipado de valores de empresa pública, salvo lucros e dividendos.

que implique compensação automática de débitos e créditos.

de natureza financeira de interesse da União, de caráter não reembolsável.

que caracterize a assunção direta de compromisso ou confissão de dívida com fornecedor de bens.

de natureza política.

se somente a afirmativa I estiver incorreta.

se somente a afirmativa II estiver incorreta.

se somente a afirmativa III estiver incorreta.

se somente as afirmativas I e II estiverem incorreta.

se todas as afirmativas estiverem incorretas.

não estão sujeitos à prestação de contas dos recursos recebidos por acordo, devendo enviar à Secretaria Federal de Controle relatório consolidado de todos os projetos sob sua administração, ao final de cada biênio.

devem disponibilizar à Secretaria Federal de Controle, ao órgão central do sistema de administração financeira e à unidade gestora responsável um mecanismo de consulta aos saldos e movimentação dos recursos relativos a cada acordo, para fins de conciliação bancária.

são obrigados a apresentar demonstrações contábeis completas de cada um dos acordos, acompanhadas de relatório do auditor independente.

devem, para fins de conciliação bancária, disponibilizar livre acesso a todos os seus depósitos realizados em instituições bancárias no Brasil e no exterior.

devem desprezar a apuração de eventuais rendimentos ou prejuízos decorrentes de variação cambial, ao longo da vigência de cada um dos acordos.