Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2013

Acerca do Regimento Interno do STF, julgue os itens a seguir. As partes têm direito a oferecer reclamação ao presidente do STF com o objetivo de retificar ata lavrada pelo pleno do tribunal. Uma vez recebida tal petição, suspender-se-ão os eventuais prazos recursais.

Julgue os itens subsequentes, relativos aos serviços do STF e às disposições finais do regimento interno do referido tribunal. Considere que Antônio, filho de determinado ministro aposentado do STF, seja bacharel e mestre em direito. Nessa situação hipotética, cumpridos os demais requisitos legais, não haverá óbice para que Antônio assuma cargo em comissão no tribunal, já que seu pai não mais está em atividade.

Julgue os itens subsequentes, relativos aos serviços do STF e às disposições finais do regimento interno do referido tribunal. O secretário do Pleno é responsável pela fiscalização e pela atualização do assentamento funcional dos ministros.

Acerca da organização do STF, julgue os itens a seguir. Ao ministro do STF escolhido para presidir uma das turmas do tribunal, é facultado, no prazo de quinze dias, contado da data de sua posse, recusar, por escrito, sua investidura na função.

Julgue o próximo item à luz do Regimento Interno do STF. O cargo de secretário de turma do STF é de livre provimento e recrutamento amplo.