Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2012

Julgue os próximos itens, relativos à propriedade industrial.

A proteção dos direitos de propriedade industrial não contempla a repressão às falsas indicações geográficas, efetuando-se por meio da concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade, da concessão de registro de desenho industrial, da concessão de registro de marca e da repressão à concorrência desleal.

No que concerne às indicações geográficas, à doutrina e à legislação vigente a respeito desse assunto, julgue os itens seguintes.

Compete ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estabelecer as condições de registro das indicações geográficas.

Com relação a processos e certificação ISO 9000:2000 e a noções de estatística aplicada ao controle e à melhoria de processos, julgue os itens subsequentes.

O diagrama de Pareto, ferramenta estatística que pode ser utilizada para a apresentação, em um gráfico de barra vertical, dos problemas identificados em um processo, permite classificar tais problemas e priorizá-los em duas categorias: pouco vitais e muito triviais.

Considerando as legislações relacionadas ao sistema CONFEA-CREA, julgue os itens subsequentes.

Outro profissional habilitado poderá alterar projeto que não seja de sua autoria, desde que o autor esteja impedido ou se recuse a colaborar.

Julgue os itens subsequentes, acerca da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LONMP).

A LONMP autoriza o procurador-geral de justiça a exercer, por ato excepcional e fundamentado, as funções processuais afetas a outro membro da instituição, desde que submeta sua decisão, previamente, ao Conselho Superior do Ministério Público, autorizando-o, também, a dirimir conflitos de atribuições entre membros do MP, designando quem deva oficiar no feito.