Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2012

Com relação às políticas e aos programas sociais dirigidos a populações específicas, julgue os itens seguintes.

A atual lei sobre drogas trata o uso de drogas como uma questão de polícia, na medida em que obriga os usuários a se submeterem a tratamento, contribuindo para o aumento da demanda judicial por tratamento e para que o atendimento no Sistema Único de Saúde seja tratado como uma questão que depende de determinação judicial.

Com relação às políticas e aos programas sociais dirigidos a populações específicas, julgue os itens seguintes.

Nas situações em que se configure omissão ou abuso por parte dos pais ou do responsável, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a destituição do poder familiar como medida de proteção, por meio de ação do Ministério Público.

Julgue os itens seguintes, considerando as resoluções do conselho federal de serviço social.

O assistente social travesti e o(a) assistente social transexual tem o direito a inclusão e uso do nome social nos documentos de identidade profissional e nas assinaturas dos documentos relacionados à atividade de trabalho.

Acerca das características da CAPES e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e do Sistema de Avaliação de Pós-Graduação, julgue os itens a seguir.

A CAPES, que tem a finalidade de formular políticas e desenvolver atividades que contribuam para a formação de profissionais do magistério para a educação básica, diferencia-se do CNPq, que tem como objetivo coordenar e acompanhar a execução do Plano Nacional de Pós-Graduação, garantindo o desenvolvimento científico e tecnológico do país.

Art. 1.º O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), fundação pública, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, instituída pela Lei n.º 6.129, de 6/11/1974, com sede e foro no Distrito Federal, personalidade jurídica de direito privado e prazo de duração indeterminado, reger-se-á por este Estatuto e pelas disposições que lhe forem aplicáveis.

Com base no que determina o art. 1.º do Estatuto do CNPq acima transcrito, julgue os seguintes itens.

Como o CNPq tem personalidade jurídica de direito privado, os agentes públicos lotados nessa entidade são considerados empregados públicos, e não servidores públicos.