Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2012

No que concerne à interpretação e observância do RI/CD, julgue os itens que se seguem. O deputado federal que tiver dúvida sobre a interpretação do RI/CD deve levantar questão de ordem, que somente será admitida durante a ordem do dia se tiver relação direta com matéria que nela figure.

Julgue os itens subsecutivos, relativos a proposições. A matéria constante de projeto de lei rejeitado não pode constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

Julgue os itens subsecutivos, relativos a proposições. Admite-se indicação apresentada por deputado para sugerir manifestação de comissão parlamentar a respeito de determinado assunto, com vistas à elaboração de projeto sobre matéria de iniciativa da Câmara, mas não é aceita proposição cuja finalidade seja consultar comissão sobre a interpretação e aplicação de lei.

Julgue os itens subsecutivos, relativos a proposições. A incorreção de técnica legislativa pode ser sanada por emenda de redação, cuja natureza é modificativa.

Com referência à delegação de competência e à participação da sociedade civil em audiências públicas e projetos de leis, julgue os próximos itens. Qualquer membro da Mesa pode delegar competência para a prática de atos administrativos, mediante ato que indique a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.