Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2011

órgãos vinculados ao poder executivo, com atribuições de financiamento das ações e programas sociais segundo o modelo de gestão descentralizada.

canais plurais de interação da sociedade civil com o Estado, tendo em vista a privatização dos fundos sociais e da produção dos serviços em favor da coletividade.

órgãos de caráter consultivo e deliberativo, em perfeita consonância com as formulações das políticas públicas de orientação neoliberal.

executores das atividades do sistema de proteção social e garantia de direitos, atuando como instância mediadora entre as demandas geradas na sociedade civil e as instâncias que articulam institucionalmente as decisões políticas.

órgãos deliberativos e de controle social, com fundamento na capacidade que tem a sociedade organizada de interferir na condução das políticas públicas, atuando em conjunto com o Estado na definição de prioridades e planos de ação.

Cabe ao ente federado responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.

As transferências automáticas de recursos entre os fundos de assistência social efetuadas à conta do orçamento da seguridade social, não se caracterizam, em hipótese alguma, como despesa pública com a seguridade social.

Os recursos de responsabilidade da União destinados ao financiamento dos benefícios de prestação continuada não podem ser repassados pelo Ministério do Desenvolvimento Social diretamente ao INSS, órgão responsável pela sua execução e manutenção.

O financiamento da assistência social no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) deve ser efetuado mediante cofinanciamento de apenas dois dos entes federados: estados e municípios.

Os recursos alocados nos fundos de assistência social devem ser voltados exclusivamente à operacionalização dos serviços, programas, projetos e benefícios desta política, não podendo ser utilizados para aprimoramento dos mesmos.

suspensão do exercício profissional de um a cinco anos

multa no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente

cancelamento provisório do registro até a prescrição após cinco anos

inquérito disciplinar com prescrição após cinco anos contados da data da infração

advertência pelo prazo de trinta dias contados da data de verificação da infração

os partidos políticos, os órgãos gestores, os fundos especiais, as entidades privadas e o Ministério Público.

as conferências, os órgãos gestores, os fundos especiais, as entidades privadas e o Ministério Público.

as conferências, os órgãos gestores, os fundos especiais, os movimentos sociais e o Ministério Público.

os partidos políticos, os movimentos sociais, as conferências, os fundos especiais e os órgãos gestores.

as conferências, os fóruns de direitos, os fundos especiais, as entidades privadas e os partidos políticos.

planejar, organizar e administrar programas e projetos em organizações sociais de fins lucrativos.

elaborar, coordenar, executar planos, programas e projetos com participação da sociedade civil.

realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios da previdência.

coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de serviço social.

encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.