Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2011

Com base na legislação arquivística federal, julgue os itens subsecutivos.

É de competência do CONARQ estimular a implantação de sistemas de arquivos no Poder Judiciário da União, dos estados e do Distrito Federal.

Acerca de planos e códigos de classificação, julgue os itens a seguir.

O código de classificação do CONARQ reserva uma das dez classes para classificar os documentos acumulados pelas atividades-fim dos órgãos públicos. As outras nove classes são reservadas às atividades-meio.

Com base na Constituição Federal de 1998 (CF) e na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), julgue os itens a seguir, relativos à assistência social.

Os benefícios eventuais que, previstos na LOAS, visam ao pagamento de auxílio-natalidade ou funeral às famílias com renda mensal per capita de meio salário mínimo carecem de regulamentação pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

A respeito das políticas de seguridade social e previdência social, julgue os itens que se seguem.

A participação social é um dos princípios inovadores da Constituição Federal de 1988, que possibilitou a criação do Conselho Nacional de Seguridade Social, cujo funcionamento tem permitido articular e sistematizar um orçamento da seguridade social previamente debatido com as áreas responsáveis pelas políticas que a integram.

No Brasil, dados estatísticos indicam um crescimento significativo da população com idade igual ou superior a sessenta anos. Tal fenômeno, ao mesmo tempo em que representa uma conquista na qualidade de vida, torna-se também um desafio que precisa ser enfrentado pelas famílias, pela sociedade e pelo Estado para assegurar a promoção e garantia dos direitos humanos da pessoa idosa. Com relação a essa temática, julgue os itens seguintes.

Assegura-se à pessoa idosa que faça jus a restituição do imposto de renda a prioridade no recebimento do respectivo valor.