Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2011

No que concerne à aplicação da legislação específica, julgue os itens que se seguem.

A Instrução Normativa/SLTI/MPOG n.º 2/2008 permite a contratação de serviços continuados de terceiros pela administração pública desde que apoiem a realização das atividades essenciais ao cumprimento da missão institucional do órgão ou da entidade. Também preconiza, de forma expressa, a proibição de, em qualquer hipótese, ocorrer retenção ou glosa de pagamento, ainda que haja descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pelo contratado, o que ensejaria a rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, uma vez que o crédito tem natureza alimentar para os empregados da contratada.

Com relação ao ordenamento territorial e ao ZEE, julgue os itens a seguir.

O ZEE estabelece medidas e padrões de proteção ambiental para garantir o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população.

Marque a alternativa que contém somente doenças de notificação compulsória de acordo com a Portaria nº 104, de 25 de janeiro de 2011, GM do Ministério da Saúde, em unidades sentinelas ou não.

Segundo o Decreto nº 5.678, de 18/1/2006, qual das alternativas abaixo apresenta um órgão subordinado ao Ministério da Saúde?

A portaria n.º 648/GM/2006 aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica para o Programa Saúde da Família (PSF) e do Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS). Assinale a alternativa correta em relação à assistência farmacêutica no PSF.