Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2011

O auxílio invalidez é devido ao militar reformado que for considerado definitivamente incapaz para o serviço policial militar, por ser portador de moléstia inteiramente invalidante, mas não decorrente de acidente em serviço policial militar.

O auxílio invalidez é devido ao militar reformado em virtude de incapacidade física definitiva decorrente do serviço policial-militar.

O auxílio invalidez é devido ao militar reformado por doença invalidante decorrente ou não do serviço policial militar.

O auxílio invalidez é devido ao militar reformado que for considerado definitivamente incapaz para o serviço policial militar, por ser portador de moléstia inteiramente invalidante, decorrente do exercício da função policial militar.

O Oficial poderá concorrer à promoção mesmo se estiver cumprindo sentença penal ou preso à disposição da justiça, em observância ao princípio da presunção de inocência, previsto na Constituição Federal de 1988.

A idoneidade moral constitui-se um dos requisitos a serem observados para que o Oficial possa concorrer à promoção.

Poderá concorrer à promoção, por antiguidade, o Oficial que estiver no exercício de cargo público civil permanente.

Poderá concorrer à promoção o Oficial agregado em razão de licença para tratar de assunto de interesse particular.

A recompensa será concedida no momento certo, de modo a tornar-se fator de motivação, satisfação e elevação do moral de tropa, devendo ser concretizada o mais próximo possível do fato gerador.

Excepcionalmente, caso a Administração inobserve o princípio da oportunidade, os Comandantes poderão conceder as recompensas atribuindo efeito retroativo à data do fato gerador, mesmo que ultrapassado o prazo de doze meses.

A individualidade no recebimento da recompensa não significa que o prêmio deverá ser concedido levando em conta a exata medida da participação do militar no fato gerador.

O fato gerador não terá qualquer influência na proporcionalidade da concessão das recompensas, tendo em vista que os Comandantes, nos diversos níveis, poderão concedê-las discricionariamente.

A instrução, o relatório e o julgamento são as únicas fases do Processo Administrativo de Exoneração.

O recurso interposto em face da decisão da exoneração do militar das fileiras da Corporação terá efeito suspensivo.

Serão exonerados da Polícia Militar de Minas Gerais aqueles que nela ingressarem com infração aos requisitos exigidos para ingresso insertos no Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, independente de possuírem ou não estabilidade.

Por tratar-se de desligamento das fileiras da Corporação, somente o Comandante-Geral poderá aplicar a medida administrativa de exoneração.

As operações de blitz policial se dividem em três níveis: educativo, preventivo e repressivo.

Durante a operação blitz todos os policiais deverão manter-se no estado de alerta (laranja), identificando quais as ações de resposta para o caso de uma ameaça.

A revista no veículo deverá ocorrer somente após o desembarque e a busca pessoal de todos os ocupantes do veículo. É iniciada pelo porta-malas, prossegue pela parte interna e finaliza-se na região do motor, se for o caso.

Escolhido o veículo a ser abordado, o PM selecionador levanta o braço direito e, como advertência, emite um silvo longo para que os veículos diminuam a marcha.