Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2011

Considerando as disposições da Lei n.º 8.255/1991 e do Decreto n.º 7.163/2010 sobre a organização do CBMDF, julgue os itens seguintes. São órgãos subordinados ao Subcomando-Geral do CBMDF, entre outros, o Departamento de Recursos Humanos e o Departamento de Administração Logística e Financeira.

Considerando as disposições da Lei n.º 8.255/1991 e do Decreto n.º 7.163/2010 sobre a organização do CBMDF, julgue os itens seguintes. Cabe à Ajudância Geral, subordinada diretamente ao comandante-geral do CBMDF, orientar, levantar, fiscalizar, averiguar e analisar os atos e fatos relativos à administração orçamentária, financeira e patrimonial.

Considerando as disposições da Lei n.º 8.255/1991 e do Decreto n.º 7.163/2010 sobre a organização do CBMDF, julgue os itens seguintes. As praças bombeiros militares serão grupadas em qualificações de bombeiros militares gerais e particulares, cabendo ao governador do DF, mediante decreto, baixar as normas para a qualificação daqueles, mediante proposta do comandante-geral da corporação.

De acordo com a Lei n.º 12.086/2009, no que concerne aos militares do CBMDF, julgue os itens subsequentes. As promoções, como atos de ascensão seletiva aos postos e graduações superiores no âmbito do CBMDF, poderão dar-se pelos critérios de antiguidade, merecimento, ato de bravura e post mortem.

Um projeto de convênio submetido ao SEBRAE foi orçado inicialmente em R$ 300.000,00, dos quais R$ 100.000,00 seriam oriundos de recursos do SEBRAE e R$ 200.000,00 seriam a contrapartida do parceiro. Ao longo da análise técnica, verificou-se que, apesar de o projeto estar alinhado à missão a que ele se propunha, inexistia descrição clara de previsão de recursos orçamentários do plano plurianual (PPA). Além disso, projetos similares com a mesma finalidade estavam já aprovados.

A partir da situação hipotética acima apresentada, julgue os itens a seguir.