Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2011

Conforme Regimento Interno, o Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, utiliza-se de instrumentos de fiscalização. Dentre outros, são instrumentos de fiscalização:

Com relação à auditoria no setor público federal, julgue os itens subsecutivos.

A partir da IN TCU n.º 47/2004, o controle da conformidade — que consiste na compatibilização entre a gestão do órgão ou entidade e o cumprimento dos programas e o alcance de metas definidas por critérios políticos e pela alta administração — incorporou-se aos controles e julgamentos pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Considerando as atividades precípuas do controle interno, conforme estabelece a Instrução Normativa SFC/MF no 01, de 06/04/2001 e suas alterações, a avaliação que visa a comprovar o nível de execução das metas, o alcance dos objetivos e a adequação do gerenciamento é denominada avaliação da(o)

A fiscalização executada, exclusivamente, por servidores em exercício nas Unidades Regionais ou Setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, nos termos da Instrução Normativa SFC/MF nº 01, de 06/04/2001, e suas alterações, é executada de forma

Nos termos da Instrução Normativa TCU nº 56/2007, ocorrendo a omissão de prestação de contas, falta de comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União mediante convênio, desfalque, desaparecimento de dinheiro ou bens públicos, compete à autoridade administrativa federal adotar providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento. Assim, o prazo, em dias, da autoridade competente, para a adoção das medidas cabíveis, sob pena de responsabilização solidária, é de