Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2011

os recursos serão distribuídos a um Relator, em 24 (vinte e quatro) horas, pela ordem rigorosa de antiguidade dos respectivos membros, esta última exigência, sob pena de nulidade de qualquer ato ou decisão do relator ou Tribunal.

os recursos parciais, dentre os quais não se incluem os que versarem matéria referente ao registro de candidatos, interpostos para o Tribunal, serão julgados à medida que derem entrada na Secretaria.

os recursos administrativos serão interpostos no prazo de 10 (dez) dias e processados na forma dos recursos eleitorais, funcionando como Relator o Vice Presidente, ficando o Presidente sem direito a voto.

o Relator devolverá os autos à Secretaria no prazo de 10 (dez) dias para, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, ser encaminhado ao Revisor e após incluído na pauta de julgamento.

dos atos, resoluções, ou decisões dos membros do Tribunal e dos Juízes ou Juntas Eleitorais, caberá recurso para o Tribunal e, sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em 03 (três) dias da publicação do ato, resolução ou decisão.

o anterior exercício como efetivo ou substituto.

a idade.

a data da indicação ou nomeação.

o posterior exercício como substituto.

a data da posse.

mediante eleição, dois Juízes, dentre Juízes de Direito escolhidos pelo Tribunal de Justiça desse Estado.

mediante escolha do Tribunal Regional da 1a Região, o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça desse Estado.

por nomeação do Presidente da República, o Presidente do Tribunal de Justiça desse Estado.

por nomeação do Presidente da República, o Corregedor do Tribunal de Justiça desse Estado.

mediante eleição, o Procurador-Geral de Justiça desse Estado escolhido pelo respectivo Tribunal de Justiça.

é vedado à parte prejudicada por tais despachos requerer que se apresentem os autos em mesa para que a decisão seja alterada ou confirmada.

o prazo para a interposição desses recursos será de 3 (três) dias, contados da publicação ou da intimação do despacho.

esse recurso regimental, por sua natureza, é sempre administrativo e sem quaisquer restrições.

as partes e o Ministério Público disporão de 10 (dez) minutos, improrrogáveis, para fins de sustentação oral.

se apresentada a petição, e for confirmado o despacho recorrido, o Relator não poderá tomar parte do julgamento na sessão oportuna.

pelo Secretário de Administração.

pelo Corregedor-Geral.

pelo Procurador-Regional.

pela Presidência.

pelo Juiz Eleitoral a que estiver subordinado.