Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2011

decretar, nos mandados de segurança, a caducidade ou a perempção da medida liminar, ex officio ou a requerimento do Ministério Público, nos casos previstos em lei.

aplicar ao Escrivão Eleitoral ou a funcionário do cartório a pena disciplinar de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias, conforme a gravidade da falta.

exercer a ação pública e promovê-la até o final, ou providenciar o arquivamento, em todos os feitos da competência originária do Tribunal.

preparar o processo de Habeas Corpus e Mandado de Segurança da competência originária do Tribunal, durante o recesso.

inspecionar nos serviços eleitorais, se há erros ou abusos que devam ser evitados ou sanados, determinando, por provimento, a providência a ser tomada ou a alteração a se fazer.

o Tribunal deliberará com a presença mínima de 4 (quatro) de seus membros.

destinadas a comemorações ou recepções de pessoas eminentes não serão solenes.

durante as férias, o Tribunal reunir-se-á ordinária ou extraordinariamente, por convocação de um dos Juízes.

em qualquer período o Tribunal reunir-se-á uma única vez durante a semana para suas sessões.

poderão ser públicas ou privadas, a critério do Procurador-Regional Eleitoral.

conhecer, em grau de recurso, das decisões administrativas da Secretaria e impor aos funcionários desta penas de suspensão.

assistir às sessões, de qualquer natureza, do Tribunal, tomando parte nas discussões, assinando suas resoluções e acórdãos.

representar ao Tribunal sobre a fiel observância das leis eleitorais e sua aplicação uniforme em toda a Circunscrição.

levar os processos judiciais e administrativos à mesa para julgamento de incidentes por ela ou pelas partes suscitadas.

investigar se há crimes eleitorais a reprimir e se as denúncias já oferecidas têm curso normal.

Presidente, Procurador-Regional, Corregedor-Regional Eleitoral e Relator.

Corregedor-Regional Eleitoral, Procurador-Regional, Presidente e Relator.

Corregedor-Regional Eleitoral, Relator, Vice-Presidente e Procurador-Regional.

Presidente, Relator, Vice-Presidente e Revisor.

Relator, Revisor, Presidente e Corregedor-Regional Eleitoral.