Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2011

Com relação ao Decreto-lei nº. 3.365/1941, julgue os itens a seguir.

O decreto em apreço autoriza a desapropriação para a construção de habitações para as populações de baixa renda, como as famílias desalojadas pelas enchentes que atingiram o país em janeiro deste ano.

Com relação à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU) e à legislação ambiental e urbanística, julgue os próximos itens.

A promulgação da chamada Lei da Assistência Técnica, além de garantir um direito constitucional, pode proporcionar melhoria na qualificação do ambiente urbano.

Com relação a planejamento e gestão urbana, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Lei n.º 10.257/2001, que dispõe sobre o Estatuto da Cidade, não há obrigatoriedade de se elaborar plano diretor para municípios com menos de vinte mil habitantes, inclusive os integrantes de regiões metropolitanas.

Acerca dos princípios de planejamento urbano e de orçamento público, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a Lei n.º 10.257/2001, que dispõe sobre o Estatuto da Cidade, compete aos estados a elaboração e a execução de planos diretores metropolitanos de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

Com relação às diretrizes gerais da política urbana e à acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, julgue o próximo item.

Entre as diretrizes gerais da política urbana, definidas pelo Estatuto da Cidade, inclui-se a isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, desde que atendido o interesse social.