Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2011

Dentre as atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental listados abaixo, estão de acordo com a Resolução Conama, nº 237, de 19 de dezembro de 1997, EXCETO

Analisando três projetos de edificações, verificou-se que os terraços apresentavam guarda-corpo de alvenaria com as seguintes alturas medidas a partir do nível do pavimento: terraço P = 0,80 m; terraço Q = 0,90 m e terraço R = 1,10 m. Está(ão) de acordo com a NR-8 – Edificações, o(s) terraço(s)

Uma determinada empresa tem 60 operários que exercem atividades insalubres. Ao projetar as instalações sanitárias para esse grupo de operários, de acordo com a NR-24 – Condições Sanitárias e Conforto nos Locais de Trabalho, a quantidade mínima de lavatórios e chuveiros é, respectivamente,

O Estatuto da Cidade abrange um conjunto de princípios gerais que viabilizam a aplicação dos instrumentos de política urbana, além de delegar ao município brasileiro, a partir dos processos públicos e democráticos, a responsabilidade de definir claramente suas finalidades. No que se refere às diretrizes desse Estatuto, julgue os itens que se seguem.

Caso a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização não seja cumprida pelo proprietário do imóvel decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, o município poderá desapropriar o imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

Julgue os itens conseguintes, relativos aos principais requisitos urbanísticos estabelecidos pela Lei Federal n.º 6.766/1979.

As diretrizes de planejamento estadual e municipal que regulam as áreas para loteamento têm vigência de cinco anos.