Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2011

O Arquiteto está analisando um projeto e precisa consultar a NBR 13532 (Elaboração de projetos de edificações – Arquitetura). Sobre a NBR 13532, analise as assertivas abaixo.

I. O Estudo preliminar de arquitetura (EP-ARQ) precede o Projeto Legal de arquitetura (PL-ARQ) e necessita, para sua execução, do Programa de necessidades de Arquitetura (pn-arq), do Estudo de viabilidade de Arquitetura (EV-ARQ) e do Levantamento Topográfico e Cadastral (LV-TOP), dentre outros.

II. O Estudo de viabilidade de arquitetura (EV-ARQ) deve ser realizado para a elaboração do Programa de necessidades de arquitetura (PN-ARQ).

III. O Projeto básico de arquitetura (PB-ARQ) deve preceder ao projeto legal de Arquitetura (PL-ARQ).

IV. O Projeto para execução de arquitetura (PE-ARQ) utiliza como referência o projeto básico de arquitetura (PB-ARQ).

É correto o que se afirma em

A Lei Federal nº 6.766/1979 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. Sobre os requisitos urbanísticos para loteamento, conforme a referida Lei, é CORRETO afirmar que:

O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) reafirma os princípios básicos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, preservando o caráter municipalista, a centralidade do plano diretor como instrumento básico da política urbana e a ênfase na gestão democrática. É obrigatório ter plano diretor as cidades:

I - com mais de dez mil habitantes;

II - integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;

III - integrantes de áreas de especial interesse turístico;

IV - inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

Estão CORRETOS os itens:

NÃO será permitido o parcelamento do solo urbano, de acordo com a Lei Federal nº 6.766/1979.

I – Em terrenos onde as condições geológicas não aconselhem a edificação.

II – Em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas as exigências específicas das autoridades competentes.

III – Em terrenos com declividade igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento), salvo se atendidas as exigências específicas das autoridades competentes.

IV – Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

V – E m áreas planas próximas a cursos d’água.

Das alternativas acima estão CORRETAS:

A norma NBR 9050/2004, de acessibilidade a edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos, estabelece parâmetros para área de circulação. Com relação a esse assunto, assinale a opção INCORRETA.