Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2011

coordenar os órgãos e entidades do sistema de aviação civil, em articulação com o Ministério da Defesa, no que couber.

formular e implementar o planejamento estratégico do setor, definindo prioridades dos programas de investimentos.

elaborar e aprovar os planos de outorgas para exploração da infraestrutura aeroportuária, ouvida a Agência Nacional de Aviação Civil − ANAC.

estabelecer as diretrizes da política relativa ao setor de aviação civil.

administrar recursos e programas de desenvolvimento da infraestrutura de aviação civil.

Não devem ser levadas em consideração as expectativas de crescimento econômico do país e da região, por não serem dados concretos.

A diminuição dos serviços de apoio aos passageiros nos terminais de embarque e desembarque, tais como restaurantes e serviço de táxi, influencia diretamente no interesse de utilização do aeroporto pelas empresas aéreas.

A regulamentação deve ser utilizada para dar base, mas nunca para fundamentar o planejamento, visto que seus aspectos podem ser alterados ao longo dos anos, o que tornaria o projeto desatualizado.

Havendo indefinição das normas no trato de impasses em relação a diferentes interesses, deve-se direcionar a interpretação para a melhor forma que atenda aos interesses da administração e do planejamento.

O planejamento de um terminal de passageiros deve ser proporcional à expectativa de sua utilização pela população, levando-se em consideração os costumes e hábitos da localidade.

A ANAC representa a figura principal do sistema, com foco centrado nas áreas relacionadas com o Controle do Espaço Aéreo e Infraestrutura Aeroportuária.

Durante a existência do Ministério da Aeronáutica, o Departamento de Aviação Civil (DAC) foi o órgão responsável pelo gerenciamento do Sistema de Aviação Civil.

A Secretaria de Aviação Civil tem por objetivo conciliar os interesses do Ministério da Defesa e do Ministério dos Transportes no trato de assuntos relacionados com a aviação civil.

Seu órgão central é o Ministério da Defesa e suas competências multidisciplinares são desenvolvidas através da Agência Nacional de Aviação Civil e da Secretaria de Aviação Civil.

O Sistema de Aviação Civil Brasileiro é composto por diversas áreas específicas de atuação, destacando- se entre elas o Registro Aeronáutico Brasileiro, o Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro e o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos.

A ANAC está subordinada ao Departamento de Aviação Civil.

A INFRAERO está subordinada, administrativamente, ao Ministério da Defesa.

A ANAC está subordinada, operacionalmente, ao Comando da Aeronáutica.

A INFRAERO e a ANAC estão subordinadas diretamente à Secretaria de Aviação Civil.

A INFRAERO e a ANAC estão subordinadas, administrativamente, ao Comando da Aeronáutica.

Anexo 6.

Anexo 4.

Doc. 9426.

Doc. 8168.

Anexo 14.