Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2011

tiver títulos protestados ou executados.

tiver requerida a sua falência ou concordata, ou, ainda, decretada esta última.

praticar qualquer ato ilícito.

faltar ao cumprimento de condições ou normas legais ou contratuais.

apresentar, na execução de contrato celebrado com a PETROBRAS, desempenho considerado insuficiente.

Água potável: água para consumo humano, cujos parâmetros microbiológicos, físicos, químicos e radioativos atendam ao padrão de portabilidade e que não ofereçam riscos à saúde.

Controle da qualidade da água para consumo humano: conjunto de atividades exercidas de forma contínua pelo(s) responsável(is) pela operação de sistema ou solução alternativa de abastecimento de água, destinadas a verificar se a água fornecida à população é potável, assegurando a manutenção desta condição.

Vigilância da qualidade da água para consumo humano: conjunto de ações adotadas continuamente pela autoridade de saúde pública, para verificar se a água consumida pela população atende a essa Norma, e para avaliar os riscos que os sistemas e as soluções alternativas de abastecimento de água representam para a saúde humana.

Coliformes termotolerantes: bacilos gram-negativos, aeróbios ou anaeróbios facultativos, não formadores de esporos, oxidase-negativos, capazes de desenvolver na presença de sais biliares ou agentes tensoativos que fermentam a lactose com produção de ácido, não fermentadores de lactose.

Cianobactérias: micro-organismos procarióticos autotróficos, também denominados como cianofíceas (algas azuis), capazes de ocorrer em qualquer manancial superficial, especialmente naqueles com elevados níveis de nutrientes (nitrogênio e fósforo), podendo produzir toxinas com efeitos adversos à saúde.

Realizar, em conjunto com os demais órgãos do sistema nacional de vigilância sanitária, ações de tecnovigilância.

Monitorar o comércio e utilização de equipamentos, produtos de diagnósticos de usos in vitro e materiais de uso para saúde em desacordo com a legislação sanitária vigente.

Propor programas especiais de monitoramento da qualidade de produtos para saúde, em conjunto com os Laboratórios de Saúde Pública e Laboratórios da Rede Metrológica, por meio da realização de análises previstas na legislação vigente.

Gerenciar o banco de dados internacional de notificação de eventos adversos e queixas técnicas de produtos para saúde.

Planejar, coordenar e implantar a vigilância dos eventos adversos e queixas técnicas de produtos para saúde.

Lista de analitos;

Forma de controle e frequência de utilização;

Limites e critérios de aceitabilidade para os resultados dos controles;

Avaliação e registro dos resultados dos controles;

Lista de profissionais habilitados.

proporcionar condições de esterilização de material laboratorial;

proporcionar condições de lavagem de roupas usadas;

executar serviços de armazenagem de equipamentos;

proporcionar condições de segurança e vigilância do edifício;

proporcionar condições de infra-estrutura predial.