Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2010

Acerca da política nacional para integração da pessoa portadora de deficiência e demais legislações pertinentes, julgue os itens de 104 a 110.

Segundo a lei em vigor, órteses que favoreçam a adequação funcional são consideradas ajudas técnicas, por constituírem-se de elementos que visam compensar limitações funcionais, motoras, sensoriais ou mentais da pessoa com deficiência.

Tratando-se das políticas públicas no Brasil, as garantias legais com a criação do SUS vêm contribuindo no processo de construção do direito à saúde como valor universal. Considerando os preceitos legais do SUS, julgue os itens seguintes.

A assistência médico-hospitalar do INCA aos usuários que apresentam tumores malignos (câncer) rege-se pelo princípio da equidade, ao estabelecer como prioridade no atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade econômico-social.

Tratando-se das políticas públicas no Brasil, as garantias legais com a criação do SUS vêm contribuindo no processo de construção do direito à saúde como valor universal. Considerando os preceitos legais do SUS, julgue os itens seguintes.

A Lei Orgânica da Saúde estabelece que as ações desenvolvidas pela Fundação das Pioneiras Sociais e pelo Instituto Nacional do Câncer (INCA), constituem-se como um referencial de prestação de serviços, formação de recursos humanos e para transferência de tecnologia.

A política nacional de atenção oncológica: promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e cuidados paliativos foi instituída pela Portaria GM/MS n.º 2.439, de 8/12/2005, para ser implantada em todas as unidades federadas. Com referência a essa política e acerca da rede de atenção oncológica no Brasil, julgue os seguintes itens.

Compõem a rede de atenção oncológica as unidades de assistência de alta complexidade em oncologia, os centros de assistência de alta complexidade em oncologia (CACON) e os centros de referência de alta complexidade em oncologia.

Com relação às políticas de saúde, julgue os próximos itens.

Em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde pública, entre os quais se incluem os casos que possam fugir ao controle da direção estadual do SUS ou os que representem risco de disseminação nacional, pode a União executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária.