Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2010

Analise as seguintes proposições:

I- O compromisso de ajustamento de conduta firmado pelo Promotor de Justiça torna-se imutável após sua homologação pelo Conselho Superior do Ministério Publico.

II- É imprescindível que o compromisso de ajustamento de conduta seja assinado por duas testemunhas para que adquira eficácia de título executivo extrajudicial.

III- O ajustamento de conduta poderá ter como objeto a obrigação de indenização em dinheiro, que deve, necessariamente, ser revertida a um dos fundos geridos por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.

IV- As obrigações constantes do compromisso de ajustamento e conduta devem ser certas quanto à sua existência e determinadas quanto ao seu objeto.

Analise as seguintes proposições acerca da Resolução 23/07 do CNMP (atualizada pela Resolução 35/2009 do CNMP):

I- Esgotadas todas as possibilidades de diligências, o membro do Ministério Público, caso se convença da inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública, promoverá, fundamentadamente, o arquivamento do inquérito civil ou do procedimento preparatório, o qual poderá ser desarquivado a qualquer tempo.

II- Os autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório, juntamente com a promoção de arquivamento, deverão ser remetidos ao órgão de revisão competente, no prazo de três dias, contado da comprovação da efetiva cientificação pessoal dos interessados, sendo desnecessária a comunicação, quando não localizados os que devem ser cientificados.

III- O Ministério Público pode expedir recomendações devidamente fundamentadas, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, sendo, porém, vedada a expedição de recomendação como medida substitutiva ao compromisso de ajustamento de conduta ou à ação civil pública.

IV- Os órgãos da Procuradoria-Geral, em suas respectivas atribuições, prestarão apoio administrativo e operacional para a realização dos atos do inquérito civil.

Com base no que dispõe a lei sobre a organização, as atribuições e o estatuto do MPU, assinale a opção correta.

Acerca da autonomia, da estrutura e do funcionamento do MPU, julgue os itens a seguir.

A estrutura completa do MPU é constituída por: Ministério Público Federal e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

A organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU) estão claramente dispostos em legislação específica. Acerca dos princípios e das funções da referida instituição e dos seus membros, julgue os itens que se seguem.

É prerrogativa processual do procurador-geral da República ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal.