Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2010

Procuradoria Fiscal.

Procuradoria Especial.

Procuradoria do Contencioso.

Consultoria Jurídica.

Subcorregedorias.

A celebraeao de contratos, convènios e ajustes de qualquer natureza, pelos organs da adminis acao direta do Poder Executivo, depende de prévia autorização do Govemador do Estado, além de audiência da Procuradoria-Geral do Estado.

As súmulas administrativas do órgao têm efeito vinculante, a partir de sua publicacao no Diário Oficial do Estado.

A extensão de decisões judiciais, transitadas em julgado, a quem não houver sido parte nos processos das respectivas ações dependerá de prévia audiência da Procuradoria-Geral do Estado e expressa autorização do Governador do Estado.

A disposição ou a cessão de Procurador do Estado para prestar serviço fora do âmbito da Procuradoria-Geral do Estado somente serão permitidas na hipótese de exercício de cargo em comissão de direção ou assessoramento superior no âmbito da Governadoria do Estado.

0 Procurador do Estado tem direito a uma ajuda de custo, no valor do respectivo subsídio mensal, em caso de requerer lotação que importe mudança de domicílio.

os equipamentos usados para captar e gravar as imagens de toda a movimentação de público no interior do estabelecimento, as quais deverão permanecer armazenadas em meio eletrônico, por um período mínimo de 90 (noventa) dias.

os tipos de armamento e munições empregados e os procedimentos adequados a cada tipo de ação.

o sistema de comunicação, fixo e móvel, que permita, com rapidez e segurança, o contato entre os vigilantes na agência protegida.

as características do anteparo blindado para permanência do vigilante, quando necessário, durante o expediente para o público, ou enquanto houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento.

a quantidade e a disposição dos vigilantes, adequadas às peculiaridades do estabelecimento, à sua localização, à área, às instalações e ao encaixe.