Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2010

É obrigatório o patrocínio das partes pelo advogado, em qualquer juízo ou tribunal, exceto no juizado de pequenas causas e no juizado de menores.

Os membros do Poder Judiciário, as autoridades e o Ministério Público do Estado zelarão para que os direitos e privilégios dos servidores públicos sejam respeitados, sob pena de responsabilização na forma da lei.

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana tem por objetivo investigar e punir as violações de direitos humanos no território do Estado, julgando as denúncias enviadas pelo Ministério Público, bem como o de propor ao Poder Judiciário soluções gerais a esses problemas.

O Tribunal de Alçada Jurisdicional Estadual exercerá, em matéria administrativa de interesse geral do Poder Judiciário, direção e disciplina da Justiça do Estado.

O advogado é indispensável à administração da justiça e, nos termos da lei, inviolável por seus atos e manifestações, no exercício da profissão.

Integra o Poder Judiciário estadual.

Não pode quebrar o sigilo bancário dos gestores cujas contas estejam submetidas a seu julgamento.

Tem competência para declarar a inelegibilidade dos candidatos cujas contas sejam por ele julgadas.

Possui um quinto de seus integrantes escolhidos entre advogados e membros do Ministério Público, alternadamente.

Fiscaliza a aplicação de recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres para o Estado.