Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2010

No que concerne ao poder de fiscalização conferido à ANEEL, julgue os itens de 60 a 70.

Nos processos descentralizados de fiscalização, cabe recurso à diretoria da ANEEL, o qual deve ter efeito suspensivo imediato.

No que concerne ao poder de fiscalização conferido à ANEEL, julgue os itens de 60 a 70.

A realização de estudos de viabilidade e projetos de aproveitamentos de potenciais hidráulicos deve ser informada à ANEEL para fins de registro, o que faz nascer para o interessado direito de preferência para a obtenção de futura concessão para serviço público ou uso de bem público.

No que concerne ao poder de fiscalização conferido à ANEEL, julgue os itens de 60 a 70.

Na hipótese de encampação da concessão, a indenização devida ao concessionário deve compreender as perdas decorrentes da extinção do contrato e os lucros cessantes.

No que concerne ao poder de fiscalização conferido à ANEEL, julgue os itens de 60 a 70.

A taxa de fiscalização de serviços de energia elétrica é cobrada anualmente e equivale a 1% do valor do benefício econômico anual auferido pelo concessionário.

No que concerne ao poder de fiscalização conferido à ANEEL, julgue os itens de 60 a 70.

Mediante contratos administrativos celebrados com os estados federados e o Distrito Federal, a ANEEL pode promover, em nome da União, a descentralização de suas atribuições, de atividades complementares de regulação, controle e fiscalização dos serviços de energia elétrica.