Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2009

De acordo com a Portaria SEDAP n.º 65/2007, é proibida, no estado da Paraíba, a entrada de

Assinale a opção verdadeira tendo como base as disposições da Portaria MOG n. 42/1999 a respeito da discriminação da despesa por função, subfunção e programa.

A classificação programática é considerada a mais moderna classificação orçamentária de despesa pública. A portaria n. 42/99, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, propôs um elenco de funções e subfunções padronizadas para a União, Estados e Municípios. Assim, de acordo com a referida Portaria, a despesa que não se inclui na nova classificação é a despesa por:

A Portaria n.º 2.616/GM de 1998 instituiu o Programa de Controle de Infecções Hospitalares (PCIH), que é um conjunto de ações deliberada e sistematicamente desenvolvidas com vistas à redução máxima possível da incidência e da gravidade das infecções hospitalares. Para a adequada execução do PCIH, os hospitais devem constituir uma comissão de controle de infecção hospitalar (CCIH), órgão de assessoria à autoridade máxima da instituição e de execução das ações de controle de infecção hospitalar. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.

É de competência da Coordenação de Controle de Infecção Hospitalar do Ministério da Saúde centralizar as ações de prevenção e controle de infecção hospitalar.

Acerca do Regimento Interno do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) (Portaria MDS n.º 330/2006), julgue os itens a seguir.

O acompanhamento do trâmite de projeto de interesse do ministério no Congresso Nacional é uma das finalidades do gabinete do ministro.