Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2009

as decisões do CNCD serão tomadas por maioria de votos dos presentes.

o Presidente e o vice-presidente do CNCD têm o voto de qualidade em caso de empate das decisões tomadas.

o CNCD poderá convidar para participar de reuniões, com direito a voto, representantes de órgãos e entidades públicas, bem assim demais personalidades com especialização e experiência na promoção dos direitos humanos e no combate à discriminação, para prestar assessoria a atividades específicas do colegiado.

o regimento interno do CNCD, após aprovação do Presidente, será homologado pelo Secretário Especial dos Direitos Humanos.

a participação no CNCD será considerada prestação de serviço público relevante, remunerada.

mínimo de trinta dias após a intimação do investigado, admitida uma única prorrogação por mais vinte dias.

máximo de trinta dias após a instauração do processo, admitida a sua prorrogação por igual período.

máximo de quarenta e cinco dias após a formação da culpa, vedada a sua prorrogação.

mínimo de quarenta e cinco dias após a instauração da portaria inaugural do processo, admitida a sua prorrogação por igual período.

máximo de trinta dias após a intimação do investigado, vedada a sua prorrogação.

cinco dias para formalizar sua contestação e indicar as testemunhas que pretende ouvir, contados a partir da publicação da portaria inaugural e, após a fase instrutória, será concedido ao servidor o prazo de sete dias para apresentar razões finais de defesa.

quinze dias para formalizar sua defesa prévia e indicar as provas que pretende produzir, contados a partir da sua notificação e, após a fase instrutória, será concedido ao servidor o prazo de cinco dias para apresentar razões finais de defesa.

sete dias para formalizar sua defesa prévia e indicar as provas que pretende realizar, contados a partir da sua citação pessoal e, após a fase de contestação, será concedido ao servidor o prazo de oito dias para apresentar sua contestação.

dez dias para formalizar suas alegações finais e indicar as provas e testemunhas que pretende ouvir, contados a partir da data da portaria inaugural e, após a fase de contestação, será concedido ao servidor o prazo de quinze dias para apresentar sua defesa prévia.

nove dias para formalizar suas alegações finais e indicar as provas que pretende produzir, contados a partir da sua citação pessoal e, após a fase de defesa prévia, será concedido ao servidor o prazo de sete dias para apresentar contestação de defesa.

o Secretário da Comissão de Ética, com o efeito suspensivo, no prazo de três dias, contados da citação do infrator.

o Conselho Superior, com efeito suspensivo, no prazo de cinco dias contados da publicação da decisão.

a Comissão de Ética, sem o efeito suspensivo, no prazo de sete dias contados da publicaçao da decisão.

a Corregedoria-Geral do Tribunal, aplicado apenas o efeito devolutivo, no prazo de dez dias, contados da notificação do apenado.

o Pleno, com efeito suspensivo, no prazo de quinze dias contados da notificação do infrator.