Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2009

#Questão 542403 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado de Goiás - TCE GO, FCC, 2009, TCE/GO, Técnico de Controle Externo

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas, as contas anuais prestadas pelo Governador deverão ser encaminhadas à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas, concomitantemente, em até

A)

45 dias após a abertura da sessão legislativa.

B)

45 dias após a abertura do exercício financeiro.

C)

60 dias após a abertura do exercício financeiro.

D)

60 dias após o encerramento do exercício financeiro.

E)

60 dias após a abertura da sessão legislativa.

#Questão 542405 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado de Goiás - TCE GO, FCC, 2009, TCE/GO, Analista de Controle Externo

Conforme artigo 16 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Goiás compete à Corregedoria Geral

A)

representar o Tribunal perante os Poderes da União, dos Estados e Municípios, e demais autoridades.

B)

praticar os atos de administração orçamentária, financeira e patrimonial necessários ao funcionamento do Tribunal.

C)

prestar as contas anuais do Tribunal à Assembleia Legislativa, bem como encaminhar os relatórios trimestrais e anuais de suas atividades.

D)

encaminhar ao Governador a lista tríplice para escolha de Conselheiro.

E)

verificar o cumprimento dos prazos regimentais e, no caso de não-observância, instaurar sindicância, fundamentando sua decisão quando entender não cabível.

#Questão 542407 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado de Goiás - TCE GO, FCC, 2009, TCE/GO, Analista de Controle Externo

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Goiás, o prazo para emitir pronunciamento conclusivo sobre matéria que seja submetida à apreciação do Tribunal de Contas pela comissão permanente da Assembleia Legislativa, contado da data do recebimento da solicitação, é de

A)

15 dias.

B)

20 dias.

C)

25 dias.

D)

30 dias.

E)

35 dias.

#Questão 542443 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas da União - TCU, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCU, Técnico de Controle Externo

#Questão 542447 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas da União - TCU, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/TO, Assistente de Controle Externo

O aspecto que caracteriza com mais propriedade a independência de um ministro do TCU é

A)

sua nomeação pelo presidente da República.

B)

sua escolha pelo presidente da República.

C)

sua remuneração como de um ministro do STJ.

D)

a vitaliciedade no cargo.

E)

representar um voto entre os nove membros.

Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2009

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