Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2009

a atividade jurisdicional será ininterrupta.

a função jurisdicional é indelegável, mesmo para atos de mero expediente sem caráter decisório.

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública.

a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.

criar novas varas e alterar a sua composição, isso para ajustar o número de seus membros à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

organizar suas secretarias e serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados.

exercitar a atividade correicional sobre os órgãos judiciários subordinados.

eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes.

cumprir os despachos e as determinações do juiz, proceder às anotações referentes ao andamento dos feitos no sistema de computação e preparar expedientes para despachos e audiências.

prestar, pessoalmente ou por telefone, a qualquer pessoa – parte, procurador ou terceiro, informações sobre atos processuais, inclusive aqueles derivados de processos que correm em segredo de Justiça.

expedir certidões extraídas dos autos, livros e demais papéis sob sua guarda e elaborar boletim diário contendo os despachos e demais atos judiciais para publicação no Diário da Justiça e intimação das partes.

receber os feitos judiciais, inquéritos, petições e demais documentos, procedendo à autuação, se for o caso, e levando ao juiz da vara para despacho.

é obrigatória a utilização do selo de fiscalização nas certidões e alvarás expedidos pelos serviços auxiliares da Justiça.

as custas e demais despesas processuais dos serviços judiciais serão cobradas de acordo com a lei e recolhidas ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário.

as custas e emolumentos, por imposição constitucional, devem ser revertidos, também, ao custeio de ações e obras desenvolvidas pelos demais Poderes, desde que presente a finalidade de pacificação social.

ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira, cabendo ao Tribunal de Justiça elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça são escolhidos, pela maioria dos membros efetivos do Tribunal de Justiça, para um mandato de dois anos, permitida uma única recondução ao mesmo cargo.

o Tribunal de Justiça funciona em Plenário, em Câmaras Reunidas e em Câmaras Isoladas, sendo suas especialidades definidas em lei e no seu regimento interno.

o Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado, é o órgão supremo do Poder Judiciário estadual.

a representação do Poder Judiciário estadual é exercitada pelo Presidente do Tribunal de Justiça.