Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2009

Atenção: As questões de números 57 a 60 referem-se ao Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Para a aplicação das penalidades de demissão e de suspensão de trinta e um dias até noventa dias, inclusive, são competentes, respectivamente, o

Considere:

I. Julgar os agravos de petição.

II. Impor multas e demais penalidades relativas a atos de sua competência jurisdicional.

III. Processar e julgar originariamente os dissídios coletivos.

IV. Processar e julgar em última instância as ações rescisórias das Varas do trabalho.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho compete ao Tribunal Pleno, quando o Tribunal Regional do Trabalho for dividido em turmas, as funções indicadas SOMENTE em

Considere as assertivas abaixo, relativamente ao Poder Judiciário.

I. O Presidente do Tribunal competente, que por ato comissivo ou omissivo, tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade.

II. É vedado ao magistrado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento por exoneração, salvo por motivo de aposentadoria.

III. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

IV. Dentre outros, pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, o Advogado-Geral da União.

V. Compete ao Supremo Tribunal Federal, além de outras, processar e julgar, originariamente os mandados de segurança e o habeas data contra ato de Ministro de Estado.

Estão corretas as que se encontram SOMENTE em

Ainda sobre o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

I – É constituído por 39 (trinta e nove) desembargadores e composto por uma Mesa Diretora, eleita para o mandato de dois anos, recaindo a escolha, por ordem de Antiguidade, dentre os desembargadores da Corte Especial que ainda não tenham exercido estes cargos, sendo vedada a reeleição.

II - Constituído por 39 (trinta e nove) desembargadores e composto por uma Mesa Diretora, eleita para o mandato de dois anos, recaindo a escolha, por ordem de Antiguidade, dentre os desembargadores da Corte Especial que ainda não tenham exercido estes cargos, sendo permitida uma reeleição.

III - A mesa diretora do TJPE, atual, é composta pelos seguintes desembargadores: Des. Jones Figueirêdo Alves – Presidente; Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais VicePresidente; Des. José Fernandes de Lemos – Corregedor Geral.

IV - Possui uma Corte Especial, composta por 15 Desembargadores, onde 8 são os desembargadores de maior antiguidade e 7 são eleitos pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

Está correto somente o que se afirma em:

O Memorial da Justiça é o centro de documentação do Poder Judiciário pernambucano. Assim, dentre as alternativas abaixo, quais das afirmativas estão corretas:

I - O Memorial Integra a Diretoria de Documentação Judiciária, ligada à Secretaria Judiciária, desenvolvendo trabalhos na área de museu e arquivo.

II- Tem como função principal guardar, preservar, organizar e divulgar a documentação histórica da justiça pernambucana, de modo a disponibilizar seu acervo à pesquisa, tornando-o acessível ao público em geral.

III - Funciona como espaço cultural do Poder Judiciário pernambucano na medida em que tem local reservado para exposições de arte e eventos relacionados com cultura.

IV – Tem função jurisdicional, pois também julga processos de pequeno valor.

Está correto o que se afirma apenas em: