Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2009

Julgue os itens a seguir, relativos à contabilização de transações em moeda estrangeira segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC).

Quando houver diversas taxas de câmbio disponíveis, é utilizada a taxa de câmbio de referência do dólar dos Estados Unidos da América, conhecida no mercado como taxa PTAX, que é a média das taxas efetivas de transação no mercado.

À luz das diretrizes curriculares nacionais para os cursos de graduação, apresentadas no parecer CNE/CES n.º 67/2003, julgue os itens a seguir.

As diretrizes procuram garantir a flexibilidade, a criatividade e a responsabilidade das instituições de ensino superior ao elaborarem suas propostas curriculares, por curso, conforme estabelece o Plano Nacional de Educação.

Com base no Código de Ética da Profissão Farmacêutica e na legislação farmacêutica instituída pela Lei Federal n.º 5.991/1973, pela Lei Federal n.º 6.437/1977, pela Resolução n.º 328/1999 e pela Portaria n.º 344/1998, julgue os itens a seguir.

A notificação de receita é um documento padronizado destinado à notificação da prescrição de medicamentos: entorpecentes (cor amarela), psicotrópicos (cor azul) e retinóides de uso sistêmico e imunossupressores (cor branca). A notificação concernente aos dois primeiros grupos deve ser firmada por profissional devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina, no Conselho Regional de Medicina Veterinária ou no Conselho Regional de Odontologia; aquela concernente ao terceiro grupo, deve ser firmada, exclusivamente, por profissional devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina.

Com relação ao Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), julgue os itens a seguir. Caso determinado militar cometa uma transgressão disciplinar e, durante a apuração do ocorrido, alegue falta de prática de serviço, essa alegação será considerada circunstância agravante, haja vista que o militar só pode exercer sua função quando estiver apto para tal exercício.

Segundo a Portaria GM/MS n.o 2048/2002, o transporte interhospitalar de um paciente com risco de vida conhecido, não classificado com potencial de necessitar de intervenção médica no local e/ou durante transporte até o serviço de destino, deve ser realizado com veículos que atendam os requisitos das ambulâncias de