Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2009

Desde a década de 90 do século passado, as políticas sociais brasileiras vem sofrendo um processo de restrição que tem levado a perdas e redução de direitos sociais para uma parcela significativa da população. Este processo fere frontalmente o artigo 194 da Constituição Federal, que orienta a operacionalização da seguridade social no Brasil. Acerca da seguridade social no Brasil, julgue os itens que se seguem.

Os benefícios assistenciais instituídos pela LOAS são os de prestação continuada para idosos a partir dos 60 anos de idade, e os contributivos.

Mesmo após 19 anos de instituição do ECA, várias formas de violência são praticadas contra crianças e adolescentes no país. De acordo com diversos estudos, existem algumas tipologias de violência praticadas contra crianças e adolescentes. Julgue os itens que se seguem acerca desse tema.

A violência da exploração do trabalho infantil é reflexo do mercado de trabalho no país e, ainda, uma tentativa de assegurar as condições de sobrevivência do grupo familiar.

Mesmo após 19 anos de instituição do ECA, várias formas de violência são praticadas contra crianças e adolescentes no país. De acordo com diversos estudos, existem algumas tipologias de violência praticadas contra crianças e adolescentes. Julgue os itens que se seguem acerca desse tema.

A violência institucional praticada contra adolescente autor de infração que cumpre medida de internação é de responsabilidade do Estado; a ele cabe zelar pela integridade física e mental dos internos.

A partir do Estatuto da Criança e do Adolescente, muitas crianças e jovens passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos, considerados em sua condição de pessoas em desenvolvimento, a quem se deve prioridade absoluta. Com relação a esse tema, julgue os próximos itens.

A autorização judicial é obrigatória para viagem de criança, mesmo acompanhada de um dos pais, em caso de viagem internacional.

Por meio da Lei n.º 10.741/2003, foi instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

É competência do Ministério Público instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, para a apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção ao idoso.