Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2009

Caso o Corregedor esteja impossibilitado de comparecer a uma sessão do Tribunal, por estar realizando uma correição em alguma zona eleitoral, deixa de ter direito à gratificação de presença prevista para aqueles que estão presentes nas sessões.

Nos deslocamentos do Corregedor, seja naqueles que ocorrerem por determinação do TSE ou do próprio TRE, seja naqueles ocorridos a pedido dos juízes eleitorais, ou de partidos, há uma praxe de que este se faça acompanhar pelo Procurador Regional Eleitoral, mas tal acompanhamento não está previsto regimentalmente, sendo apenas um costume instituído.

Se a Corregedoria Regional Eleitoral emanar provimentos em matéria administrativa, estes passam a ser vinculantes para os seus servidores, para os juízes e para os servidores das zonas eleitorais.

O Corregedor pode elaborar e alterar o Regimento Interno da Corregedoria Regional Eleitoral, sem que disso precise prestar contas ao Tribunal.

julgamento do registro e de cancelamento do registro de candidato ao cargo de governador do Estado

julgamento de habeas data, em matéria eleitoral, contra ato de secretário do estado

julgamento dos mandados de segurança contra ato do presidente do próprio Tribunal

julgamento dos recursos interpostos dos atos do presidente da própria Corte que tenha aplicado penalidade disciplinar a servidor do Tribunal

Julgar denúncias e representações por irregularidades no serviço eleitoral que sejam capazes de comprometer as eleições em razão de abuso de poder econômico.

Apreciar reclamações ou representações acerca de descumprimento de disposições relativas à propaganda eleitoral irregular, realizada antecipadamente, de forma ostensiva ou dissimulada.

Aprovar a constituição da comissão apuradora das eleições.

Diplomar os eleitos para os cargos de governador e vicegovernador do Estado.

Em caso de vacância do cargo de juiz do TRE/GO, o juiz substituto que for convocado permanecerá em exercício até o fim do mandato do juiz que se afastou da corte.

Como regra, cônjuges, companheiros e parentes não podem ter assento concomitante no tribunal, mas essa regra apenas tem validade quando se trata de juízes indicados pela mesma classe ou categoria de juízes. Desta forma, caso um juiz seja indicado como magistrado oriundo do Tribunal de Justiça do Estado e o seu cônjuge seja indicado como representante dos advogados ou como magistrado oriundo do TRF da 1.ª Região, por exemplo, o impedimento não ocorrerá.

Independentemente do período eleitoral, quando ocorrer afastamento de um juiz, por motivo de férias ou licença de suas funções na justiça comum, tal afastamento não se aplica de forma automática às funções da Justiça Eleitoral, sendo necessário que o magistrado interessado faça requerimento nesse sentido, a fim de conjugar seu afastamento nas duas funções.

Quando um juiz do TRE/GO for reconduzido, é desnecessária nova posse. Apenas deve ser realizada uma anotação no termo de posse originário do juiz.

Os juízes do TRE oriundos da magistratura são sempre escolhidos pelo Tribunal do qual o indicado é oriundo. Assim, no caso do juiz federal, a indicação será feita pelo TRF da 1.ª Região, e, no caso dos desembargadores e dos juízes de direito, a indicação é feita pelo Tribunal de Justiça do Estado.

Os dois juízes do TRE que são oriundos da advocacia são nomeados pela OAB.

Os substitutos dos juízes efetivos do Tribunal são escolhidos mediante a adoção do mesmo processo e correspondem à metade do número de juízes efetivos em cada categoria.

No caso de impedimento ou de suspeição de algum dos juízes efetivos, a convocação do substituto pode ser realizada sem que seja obrigatória a substituição pelo juiz substituto da mesma classe do impedido ou suspeito.