Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2008

No âmbito do Senado Federal, excepcionadas as votações pertinentes às emendas constitucionais, as proposições em curso devem ser apreciadas em único turno de discussão e votação. Nessa linha, analise as afirmativas a seguir:

I. A fase de discussão somente poderá ser interrompida pela apresentação de questão de ordem.

II. Após o anúncio da matéria a ser decidida, será dada a palavra aos oradores para a discussão.

III. A discussão, inclusive nos projetos em regime de urgência, poderá ser adiada em caso de não manifestação de Comissão Parlamentar, que deveria ter se pronunciado sobre o tema.

IV. É de três dias úteis o interstício entre a distribuição de avulsos dos pareceres das comissões e o início da discussão ou votação correspondente.

V. Sempre que for aprovado substitutivo integral a projeto de lei, ele será submetido a turno suplementar.

Estão corretas apenas as afirmativas:

Diante da necessidade de se instituir Comissão Mista no Congresso Nacional, tal designação deve:

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias é examinado por comissão especial, denominada de Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Em relação à referida Comissão, avalie as afirmativas a seguir:

I. Trata-se de comissão temporária composta de trinta Deputados e dez Senadores.

II. É comissão permanente, com dez Senadores titulares e dez suplentes, bem como representação da Câmara dos Deputados.

III. Cabe à Comissão eleger um Presidente e três Vice- Presidentes dentre os seus membros.

IV. O Presidente da Comissão sempre será um representante do Senado Federal.

V. O Relator do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Relator-Geral do projeto de Lei Orçamentária Anual pertencerão ao Senado Federal.

Assinale:

O Regimento Interno do Senado estabelece as regras de convivência entre maioria e minoria parlamentar. Sobre tal tema, complementado por regras do Regimento Comum, avalie as afirmativas a seguir:

I. Cabe às representações partidárias organizar os blocos parlamentares e, caso possuindo maioria absoluta, comunicar tal situação à Mesa Diretora.

II. A minoria não pode indicar líder.

III. As duas maiores bancadas do Senado Federal que manifestarem, em relação ao Governo, posição diversa da maioria, poderão indicar líder da minoria no Congresso Nacional.

IV. Não alcançada a maioria absoluta de um bloco ou representação partidária, as figuras do Líder da maioria ou minoria serão substituídas pelos lideres partidários.

V. Os blocos parlamentares no Senado devem ter, pelo menos, um décimo dos Senadores.

Assinale:

O Senado Federal funciona, internamente, por Comissões Permanentes e Temporárias; cada Comissão elege o seu Presidente e o Vice-Presidente. Dentre as atribuições do Presidente figuram:

I. assinatura do expediente;

II. desempatar as votações;

III. convocar reuniões extraordinárias somente a requerimento dos seus integrantes;

IV. coordenar a votação para escolha de relatores para as matérias que devem ser analisadas;

V. promover a publicação das atas das reuniões no Diário do Senado Federal.

Estão corretos apenas os itens: