Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2008

regulares com ressalva.

irregulares, decorrendo a oportunidade de sanar as pendências do princípio devido processo legal.

parcialmente regulares.

irregulares com ressalva.

regulares, tendo em vista que as irregularidades ou omissões são sanáveis.

o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado.

o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por valores públicos.

a fixação dos vencimentos dos Conselheiros.

a edição de atos normativos para dispor sobre a legalidade de atos de agentes públicos.

a aprovação da celebração de contratos e convênios.

enseja o adiamento da sessão, porque é necessário proferimento de voto pela totalidade dos membros da Corte.

não impede a realização da sessão, colhendo-se os votos do ausente na sessão seguinte.

autoriza a substituição do ausente pelo auditor-chefe, mediante convocação do Presidente do Tribunal.

autoriza a substituição do ausente por um dos membros do Ministério Público atuante junto àquele Tribunal.

não impede a realização da sessão, desde que limitada a um membro, sob pena de suspensão.

A empresa que tiver seu contrato administrativo suspenso por decisão do tribunal de contas estadual pode interpor apelação para o tribunal de justiça, que a receberá, em regra, no efeito devolutivo.

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba pode fiscalizar e julgar a aplicação de recursos da União em obras realizadas no estado, desde que haja prévio convênio com o Tribunal de Contas da União.

O tribunal de contas não tem poder de determinar quebra de sigilo bancário.

O tribunal de contas pode reexaminar ato judicial transitado em julgado concessivo de vantagem funcional a servidor público por ocasião da sua aposentadoria.

O procurador-geral de justiça indicará o membro do Ministério Público que funcionará perante o Tribunal de Contas do Estado.