Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2008

aprovar, alterar, deliberar e revogar o Regimento Interno, bem como a Lei Orgânica do Tribunal.

solicitar ao Tribunal Pleno que ordene a realização de inspeções extraordinárias.

propor à Assembléia Legislativa a criação ou extinção de cargos de seu quadro e do quadro do Ministério Público e a fixação da respectiva remuneração.

habilitar responsável por controle interno, e emitir declaração de idoneidade de licitante.

deliberar sobre matéria de ordem e de serviços do Tribunal e sobre questões administrativas em geral, mediante proposta de qualquer Conselheiro.

da Prestação de Contas.

da Tomada de Contas Especial.

do Processo Administrativo Especial.

da Auditoria Especial.

da Sindicância.

Tomada de Contas Extraordinária.

Tomada de Contas Extraordinária.

Tomada de Contas Especial.

Tomada de Contas.

Tomada de Contas.

os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

qualquer pessoa jurídica com sede no estado do Amazonas.

os funcionários da administração Direta do Estado e do Município, apenas.

qualquer pessoa física residente no Estado do Amazonas.

qualquer pessoa física que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.

evidenciarem prática de ato ilegal, ilegítimo, antieconômico ou grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.

expressarem falta de natureza formal, ato ilegítimo, ou infração às normas contábeis e desvio de recursos públicos.

evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário.

expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.

o caso for fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, ou tornar materialmente impossível o julgamento de mérito.