Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2008

Cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no ECA.

Marta foi buscar o próprio filho na escola duas horas após o término da aula, totalmente alcoolizada. Nessa situação, a direção da escola deve comunicar o fato ao conselho tutelar, que deverá adotar medida específica de proteção e inclusão de Marta em programa de tratamento para usuários ou dependentes de bebidas alcoólicas.

Com referência às políticas de seguridade social no Brasil, julgue os itens seguintes.

A Constituição Federal de 1988 declarou o direito à saúde como universal, não condicionado a qualquer forma de contribuição. Constitui dever do Estado prover as condições indispensáveis a seu pleno exercício, por meio de políticas públicas.

Com relação à municipalização da gestão e organização municipal da assistência social, julgue os próximos itens.

Na gestão inicial, o gestor municipal assume total responsabilidade pelas ações de assistência social e, para tanto, recebe como um dos incentivos a intermediação direta com a União para celebrar ajustes relacionados à revisão do benefício de prestação continuada.

Com relação à municipalização da gestão e organização municipal da assistência social, julgue os próximos itens.

É responsabilidade do município, estruturar centros de referência de assistência social (CRAS), em quantidade compatível com o porte de cada município, cabendo, ao município de grande porte, o mínimo de dez CRAS, para atendimento de até duas mil e quinhentas famílias referenciadas em cada um deles.

Com relação à municipalização da gestão e organização municipal da assistência social, julgue os próximos itens.

É de responsabilidade do gestor nacional a gestão dos recursos federais destinados ao co-financiamento das ações continuadas de assistência social nos municípios nãohabilitados nas condições de gestão inicial, básica e plena.