Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2008

O parcelamento do solo urbano tem por finalidade precípua ordenar o espaço urbano. Com base na legislação que trata do uso do solo urbano, julgue os itens a seguir.

Nos loteamentos destinados ao uso industrial cujos lotes forem maiores do que 15.000 m², a percentagem de áreas destinadas a sistema de circulação, implantação de equipamento urbano e comunitário e espaços livres de uso público pode ser inferior a 35%.

O parcelamento do solo urbano tem por finalidade precípua ordenar o espaço urbano. Com base na legislação que trata do uso do solo urbano, julgue os itens a seguir.

As áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, são definidas por legislação estadual ou federal.

O parcelamento do solo urbano tem por finalidade precípua ordenar o espaço urbano. Com base na legislação que trata do uso do solo urbano, julgue os itens a seguir.

No caso de expropriação de áreas urbanas para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação, fica ressalvada a preferência dos expropriados para a aquisição das unidades.

O parcelamento do solo urbano tem por finalidade precípua ordenar o espaço urbano. Com base na legislação que trata do uso do solo urbano, julgue os itens a seguir.

Em conformidade com a legislação federal vigente, os lotes de conjuntos habitacionais de interesse social poderão ter área inferior a 125 m².

A seção I do capítulo V do Regulamento Disciplinar do Exército (RDE – R4), que trata dos recursos e recompensas, define os recursos disciplinares relativos aos resultados do julgamento da transgressão. Tendo em vista tais definições, julgue os itens a seguir. A autoridade à qual for dirigido um recurso disciplinar deve solucioná-lo no prazo máximo de 5 dias úteis, a contar do dia seguinte ao do seu recebimento no protocolo, procedendo ou mandando proceder às averiguações necessárias para decidir a questão e publicando o resultado desse recurso em boletim interno.