Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2008

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advertência / repreensão / demissão

advertência / exoneração / cassação de aposentadoria

exoneração / cassação de aposentadoria / multa

advertência / banimento do serviço público / demissão

demissão / destituição da função / banimento do serviço público

Em regra, as serventias judiciais funcionarão das 11 horas às 17 horas e 30 minutos.

O juiz poderá flexibilizar, por portaria da vara, o horário de expediente de servidor que a ele estiver vinculado.

O secretário do juiz, indelegavelmente e por determinação do corregedor, visará diariamente o livro de ponto dos servidores da vara.

O expediente interno se dará sempre antes do início da abertura dos trabalhos para o público externo.

As faltas de servidores serão abonadas pelo corregedor-geral.

Na apuração de faltas disciplinares de servidores, todas as decisões proferidas serão necessariamente precedidas de relatório e fundamentação, e devidamente anotadas.

Ao magistrado de primeiro grau cabe encaminhar ao corregedor todas as reclamações apresentadas contra servidor subordinado a seu juízo.

Toda licença médica de secretário de juiz será homologada pelo departamento de saúde do tribunal.

A desvinculação do cargo de secretário e juiz se dará mediante requerimento dirigido ao magistrado a que ele estiver vinculado.

Auxiliar judiciário não pode ser nomeado secretário de juiz.