Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2007

Com relação à assistência social no Brasil, julgue os próximos itens.

Na Política Nacional da Assistência Social (PNAS-2004) e na Norma Operacional Básica (NOB-2005), a proteção social básica refere-se a ações preventivas, que reforçam a convivência, a socialização, o acolhimento e a inserção e que possuem um caráter mais genérico e voltado para a família e que visam, também, desenvolver potencialidades, aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

Com relação à assistência social no Brasil, julgue os próximos itens.

Os princípios definidos pela Lei Orgânica de Assistência Social incluem o respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia. Esses princípios não incluem a necessidade de avaliação da qualidade dos benefícios e serviços assistenciais prestados à população necessitada.

A Resolução CFP n^o 2/2003 revoga a Resolução CFP n^o 025/2001, passando a definir e regulamentar o uso, a elaboração e a

O Manual de Elaboração de Documentos Decorrentes de Avaliações Psicológicas (Resolução CFP N^o 007/2003) aponta que os documentos decorrentes de avaliação psicológica, bem como todo o material que os fundamentou, deverão ser guardados pelo prazo mínimo de

Com a resolução 02/2003, editada pelo Conselho Federal de Psicologia, passou-se a regulamentar, no Brasil, a utilização do uso dos testes pelos psicólogos. Nesta resolução fica definido o conceito e a utilização dos instrumentos, sendo que os testes devem ser aprovados por uma comissão de avaliação do próprio CFP para serem utilizados. Segundo Sonia Liane Reichert Rovinski, autora do livro "Fundamentos da perícia psicológica forense", o psicólogo pode se utilizar de testes psicológicos para a avaliação em estudo de caso e o não respeito a esta determinação o coloca em uma situação de falta de ética, podendo ser punido com um processo