Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2007

#Questão 544861 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público do Estado da Paraíba - MPE PB, COMPERVE, 2007, MPE/PB, Técnico de Promotoria

Em conseqüência do regime disciplinar dos membros do Ministério Público e de seu devido processamento, advêm as penas disciplinares, que têm uma tabela de prescrição. Quanto aos prazos, é INCORRETO afirmar que prescreverá em

A) 06 (seis) meses a falta punível com admoestação verbal.

B) 01 (um) ano a falta punível com advertência ou censura.

C) 02 (dois) anos a falta punível com suspensão.

D) 05 (cinco) anos a falta punível com demissão.

E) 05 (cinco) anos a falta punível com disponibilidade.

#Questão 544863 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público do Estado da Paraíba - MPE PB, COMPERVE, 2007, MPE/PB, Técnico de Promotoria

No tocante às substituições dos membros do Ministério Público, é INCORRETO afirmar:

A) A substituição ocorrerá nos casos de impedimento declarado pelo membro do Ministério Público ou contra ele declarado.

B) Os membros do Ministério Público serão substituídos uns pelos outros, automaticamente e cumulativamente, no caso de afastamento ou licença por prazo de até 60 (sessenta) dias.

C) A substituição cumulativa não poderá ser superior a 06 (seis) meses de cada ano, nem atingir a mais de uma concomitantemente, ressalvadas as hipóteses de necessidade do serviço, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público.

D) A atuação do Promotor de Justiça na substituição por convocação restringir-se-á a oficiar em processos, assegurado assento na Câmara respectiva.

E) Os Procuradores de Justiça substituir-se-ão uns pelos outros, dentro da mesma Procuradoria, conforme tabela publicada.

#Questão 544865 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público do Estado da Paraíba - MPE PB, COMPERVE, 2007, MPE/PB, Oficial de Promotoria

Como órgão auxiliar do Ministério Público, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento funcional (CEAF) tem várias incumbências. NÃO se constitui incumbência do CEAF:

A) Manter intercâmbio cultural e científico com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras.

B) Receber relatórios mensais de todos os órgãos que compõem a administração superior do Ministério Público, a fim de definir política de integração entre a classe.

C) Instituir cursos para aperfeiçoamento e especialização de membros do Ministério Público.

D) Prestar orientação aos Promotores, durante o estágio probatório, no período de adaptação.

E) Editar publicações de assuntos jurídicos e de interesse da Instituição.

#Questão 544867 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público do Estado da Paraíba - MPE PB, COMPERVE, 2007, MPE/PB, Técnico de Promotoria

A Procuradoria-Geral de Justiça, na estrutura do Ministério Público, é tida como um dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público. Nesse sentido, NÃO é atribuição conferida ao Procurador-Geral de Justiça:

A) Determinar a instauração de sindicância e processo administrativo.

B) Criar equipes especializadas no primeiro e no segundo graus de jurisdição e designar os seus membros.

C) Avocar inquérito policial ou representação sobre fato criminoso para reexame e adoção de medidas pertinentes.

D) Expedir carteira de identidade dos membros do Ministério Público.

E) Julgar recurso, com efeito suspensivo, contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público.

#Questão 544869 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público do Estado da Paraíba - MPE PB, COMPERVE, 2007, MPE/PB, Oficial de Promotoria

Quanto ao título que trata dos vencimentos, vantagens e direitos dos membros do Ministério Público, tem-se a conhecida rubrica do salário família. No tocante a esse referido instituto, NÃO é considerado dependente nos termos da LOMP:

A) O filho inválido de qualquer idade.

B) O filho menor de 21 (vinte e um) anos.

C) O cônjuge, desde que não exerça atividade remunerada.

D) A mãe viúva ou solteira que não exerça atividade remunerada.

E) O filho estudante que freqüentar curso de nível médio ou superior em estabelecimento oficial de ensino, e que não exerça atividade lucrativa, até a idade de 24 (vinte e quatro) anos.

Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2007

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