Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2007

O compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais poderá ser tomado pelo parquet, ou pelos demais órgãos públicos legitimados para a propositura da ação.

A propositura da ação pelas associações tem como um de seus pré-requisitos estar incluída entre as finalidades da entidade interessada a proteção aos fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão propor ação cautelar com vistas a afastar o risco de dano iminente, mas não a ação principal, a cargo do Ministério Público, das autarquias e das fundações.

O arquivamento dos autos do inquérito civil pelo Ministério Público, mediante devida fundamentação, independe de reexame pelo Conselho Superior, salvo requerimento das associações legitimadas.

compor os seus órgãos de administração.

organizar suas secretarias e os serviços auxiliares dos órgãos de administração e de execução.

editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira, bem como os de disponibilidade de seus membros.

extinguir, criar e prover os cargos iniciais dos serviços auxiliares e editar atos que importem em movimentação, progressão e demais formas de provimento derivado.