Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2007

a Coordenação do Centro Regional do Ministério Público, em procedimento administrativo;

o Servidor lotado na Promotoria de Defesa da Cidadania, em procedimento administrativo;

o Procurador-Geral de Justiça, nos autos do Inquérito Civil Público;

o Prefeito Municipal interessado, nos autos de procedimento administrativo em tramitação na Prefeitura;

o Promotor de Justiça com atribuição para o processamento do Inquérito Civil Público, nos autos deste.

Maria, não integrante do Quadro Permanente e esposa do Promotor de Justiça Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Iguaçu, pode ser nomeada para cargo em comissão de gerente do Departamento de Telecomunicações do Ministério Público;

Ana, integrante do Quadro Permanente e parente em 1o grau do Corregedor-Geral do Ministério Público, pode ser nomeada para cargo em comissão de supervisora do Departamento de Logística do Ministério Público;

Joana, integrante do Quadro Permanente e parente em 2o grau do Procurador de Justiça Titular da 2ª Procuradoria de Justiça junto à 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, pode ser nomeada para cargo em comissão de secretária da 1ª Procuradoria de Justiça junto à 3ª Câmara Cível, mas não para a Procuradoria da qual seu parente é titular;

José, não integrante do Quadro Permanente e parente em 3o grau do Promotor de Justiça Titular da 4ª Promotoria de Justiça da Capital, pode ser nomeado para cargo em comissão de diretor do Departamento de Licitações e Contratos do Ministério Público;

João, não integrante do Quadro Permanente e parente em 8º grau do Promotor de Justiça Titular da 4ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital, pode ser nomeado para cargo em comissão de supervisor do Departamento de Recursos Humanos do Ministério Público.

não pode integrar, durante o exercício do cargo, o Conselho Superior do Ministério Público;

não pode ser Secretário-Geral pessoa que não seja membro do Ministério Público;

precisa se desincompatibilizar 90 dias antes da data da eleição para Procurador-Geral de Justiça, caso deseje se tornar elegível;

cabe-lhe dar posse aos servidores do quadro auxiliar;

cabe-lhe fixar a remuneração dos servidores do quadro auxiliar.

o Promotor de Justiça, após tempo de serviço estabelecido em lei e após merecimento comprovado, é promovido para o cargo de Juiz de Direito;

o Promotor de Justiça, caso queira se tornar Juiz de Direito, prestará concurso público em que terá pontuação extra nas provas de conhecimento;

o Promotor de Justiça não pode ser nomeado Juiz sem concurso público, mas pode ser nomeado Desembargador sem concurso público;

o Promotor de Justiça, para integrar o Tribunal de Justiça, terá necessariamente que ser aprovado em concurso público para o Tribunal de Justiça, em igualdade de condições com outros candidatos;

um quinto dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça é escolhido entre membros do Ministério Público.

fiscalizatória - administração da justiça - individuais indisponíveis;

fiscalizatória - defesa da ordem jurídica - individuais indisponíveis;

jurisdicional - administração da justiça - coletivos;

fiscalizatória - administração da justiça - coletivos;

jurisdicional - defesa da ordem jurídica - individuais indisponíveis.