Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2007

exigido em relação a contratos, convênios, ajustes e instrumentos congêneres, considerando-se, nessa hipótese, como valor de alçada o limite máximo fixado pela lei federal para a realização de licitação na modalidade tomada de preços.

que conterá relatório, fundamentação e conclusão, e será emitido por pelo menos dois Auditores, em reunião dirigida pelo mais antigo na função em cada assentada.

podendo o Relator determinar, em caráter excepcional e liminar, a suspensão da prática do ato sob análise, dependendo de submissão prévia ao Colegiado da Auditoria a adoção de outras medidas que visem a assegurar a eficácia final da decisão.

o qual poderá ser revisto pelo Tribunal Pleno de ofício, quando contrariar súmula editada pelo Tribunal, ou mediante recurso dos responsáveis pelos atos impugnados, entre outras hipóteses.

que se dará em sessões cujas pautas serão publicadas no Órgão Oficial do Estado, com 48 horas de antecedência, não valendo a publicação, contudo, como intimação dos interessados e seus procuradores, o que deve ser feito pessoalmente, observado o mesmo prazo.

o relatório.

os fundamentos.

o dispositivo.

o voto.

a ementa.

pelo Presidente do Tribunal.

por quem houver proferido a decisão recorrida.

pelo Procurador-Geral de Contas.

pelo Corregedor-Geral.

por quem houver sido sorteado para apreciar o recurso.

Acórdão.

Resolução.

Instrução Normativa.

Resolução Normativa.

Parecer.