Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2007

Considere as assertivas abaixo, em relação à Lei Orgânica do TCE-MG.

I. Somente os Poderes Legislativo e Executivo deverão manter, de forma integrada, sistema de controle interno.

II. Uma das finalidades do sistema de controle interno é apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão constitucional.

III. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas no prazo de 15 dias úteis, sob pena de responsabilidade solidária.

Está correto o que se afirma em

Considere as seguintes ocorrências:

I. Grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

II. Falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário.

III. Desfalque, peculato, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

As contas serão julgadas irregulares, conforme artigo 44 da Lei Orgânica do TCE-MG, se comprovada a ocorrência constante APENAS em

A decisão proferida pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais em tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa. Nessa última hipótese, o Tribunal

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Conforme artigo 73 da Lei Complementar no 33 de 28/06/94, em todos os processos referentes à fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial e, ainda, nos recursos, o Tribunal deliberará por