Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2007

acórdão.

instruções.

resolução.

parecer.

provimento.

III e IV.

II e III.

I, III e IV.

I e III.

I e II.

tem caráter opinativo, não vinculando o futuro julgador em eventual tomada de contas específica.

deve ser veiculado sob a forma de resolução, pois se trata de ato de competência privativa do Tribunal, embora de caráter opinativo.

tem caráter normativo, e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.

constitui prejulgamento da tese, bem como do fato concreto, não tendo, porém, caráter normativo.

não é obrigatório, pois só há obrigação de resposta se a consulta for encaminhada por autoridade competente.

admite a apresentação de denúncia por parte de qualquer cidadão, partido político, associação legalmente constituída ou Sindicato, não podendo, porém, ser anônima.

determina que a apuração da denúncia se dê com observância, desde o primeiro momento, do caráter público inerente à gestão estatal, vedando o tratamento sigiloso dos fatos denunciados.

restringe o direito de requerer ao Tribunal certidão dos despachos e dos fatos apurados ao denunciado, desde que o processo de apuração tenha sido concluído ou arquivado.

determina que a denúncia só poderá ser arquivada mediante decisão da Câmara a que tiver sido distribuída, por proposta do relator, após efetuadas diligências precedidas de publicidade.

determina que as denúncias formuladas tenham sempre tratamento sigiloso, mesmo após decisão definitiva sobre a matéria, no resguardo dos direitos e garantias individuais.